Novas regras para emissão de notas fiscais por MEIs entram em vigor nesta terça-feira
A partir desta terça-feira (1º), microempreendedores individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos devem seguir novas diretrizes para a emissão de notas fiscais eletrônicas. As mudanças incluem ajustes na atualização de dados e códigos no sistema.
As novas regras afetam tanto a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quanto a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Além disso, houve atualização na tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que classifica transações como vendas, devoluções ou remessas e define seu impacto tributário. 
Agora, o MEI precisará preencher o campo correspondente ao regime tributário de microempreendedor individual, com validação realizada pela Secretaria da Fazenda estadual.
“Será preciso inserir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), que deve ser usado em conjunto com o CFOP adequado à operação fiscal”, explica o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Códigos Atualizados
Para operações dentro do estado e entre estados, os códigos aplicáveis são: 1.202, 1.904, 2.202, 2.904, 5.102, 5.202, 5.904, 6.102, 6.202 e 6.904.
O Sebrae orienta que, caso haja operações não contempladas na tabela da Receita Federal, os MEIs devem buscar informações junto à Secretaria da Fazenda do estado onde estão registrados.
Outra novidade é que, ao realizar uma venda interestadual para um consumidor final que não seja contribuinte, o MEI não precisará se preocupar com o Diferencial de Alíquotas, pois essa informação não é exigida no CRT 4.
Além dessas mudanças, 2025 também traz ajustes no limite de faturamento, na contribuição mensal e na emissão de notas fiscais.
Os serviços estão disponíveis no Portal do Empreendedor do Governo Federal.
